Maioridade Penal

Por Mateus Serafim,aluno do 4°semestre de Direito

Não se discute maioridade penal se antes não se falar do breve estudo de nosso sistema prisional brasileiro e sua defasagem. Há que se fazer um breve relato da historicidade que permeia o meio jurídico. Vale salientar o que diz o conceito de igualdade que predomina em toda doutrina nacional, decorrente do discurso escrito por Rui Barbosa para paraninfar os formandos da turma de 1920 da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo. Intitulado Oração aos Moços, onde se lê: "A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real". O objetivo senão da sanção imposta do Estado para quem comete o ato ilícito é tão somente reprimir e ressocializar o criminoso, porém, o que encontramos hoje é o abandono para com esta administração, sejam por motivos econômicos, sociais ou até mesmo políticos. O que não podemos fazer é tratar os presos como restos de seres vivos que se encontram em um estado "vegetativo" para a sociedade e achar que eles nunca sairão da reclusão, pois o que se faz hoje é nada mais do que promover o aliciamento de criminosos de pequenos delitos às grandes facções que encontramos dentro das prisões. Vale citar um pronunciamento do Juiz Luciano Losekann que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), “o sistema prisional brasileiro não consegue cumprir a função de ressocializar os condenados. Eles saem com ódio e uma desesperança muito grande. Saem prontos para cometer novos delitos”, afirmou. O juiz conta que o interior dos presídios é dominado por facções criminosas que cooptam presos de pequena periculosidade e que é praticamente impossível resistir às cooptações. “Qualquer um de nós que fôssemos levados a cumprir pena em um presídio brasileiro fatalmente entraríamos para uma facção, até por uma questão de sobrevivência”, disse. O investimento deve ser feito visando à ótica do bem estar social, ou seja, investir em infraestrutura e aumentar as vagas dos presídios é primeiramente fundamental para que comece a ressocialização dos presos. O acompanhamento de profissionais da área da saúde é questão obrigatória dentro das prisões. O que não se pode fazer é colocar centenas de policiais em torno do presídio e deixar que eles estejam à mercê da violência e da sujeira. Prisioneiros de alta periculosidade convivendo com prisioneiros de crimes leves faz com que os menores se tornem influenciados a cometerem os mesmos atos, após o seu retorno às ruas. Senão vejamos, a nossa situação atual para com os crimes cometidos por menores de idade, “Os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012 - diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década na cidade de São Paulo. Para o promotor de Justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, essa situação evidencia a necessidade do endurecimento das punições a adolescentes.” Bem sabemos da conscientização que o Poder Público toma diante esses números alarmantes, como já vimos à preocupação por parte do então Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin que apresentou um projeto de mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente pedindo que, em casos de crimes hediondos, os menores fiquem até oito anos internados. Mudar a face do Estatuto será mais eficaz por sua vez do que apelar para a redução da maioridade penal e simplesmente tratar os menores infratores em situações degradantes, dificultando assim o preenchimento da educação para a violência. Mediante os fatos expostos aqui, dizer que o Poder Público quer se eximir da responsabilidade da ressocialização dos criminosos de nossa sociedade simplesmente os tratando como os “lixos humanos” é ir contrário à nossa Carta Magna, aos princípios basilares de nossa formação como Soberania, é tratar a sociedade como um lixo e fingir que a desigualdade não existe, e afirmar que o que prevalece neste país é este capitalismo voraz e selvagem que induz o ser humano a sujeira da corrupção. Transformando o ser humano em um “bicho” egoísta que só pensa em sua situação e ignora os demais, como se fossemos de uma cadeia alimentar, um sobrevivendo às fragilidades alheias. O mundo beira à promiscuidade e a perdição. O ser humano não mais pensa no coletivo, mas sim no individual a ponto de sufocar os menores desfavorecidos aos poucos e de forma lenta e os que não possuem inteligência acabam por assistir calado às atrocidades.